Termos e Condições do aabr7

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

• "aabr7" ou "Plataforma": o website acessível em https://aabr7.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas, cassino online e jogos digitais.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar as funcionalidades da Plataforma.
• "Saldo": o valor em Real Brasileiro (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos ao Usuário sujeitos a termos e requisitos de apostas específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (e, quando aplicável, o depósito) deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação vigente e pelas políticas internas do aabr7.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso dos serviços do aabr7 implicam a leitura e a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e de todas as regras específicas aplicáveis a promoções, jogos e apostas esportivas publicadas na Plataforma.

Ao concluir o cadastro, o Usuário confirma expressamente que: (i) leu e compreendeu estes Termos; (ii) tem capacidade civil plena para celebrar contratos; (iii) tem idade mínima de 18 (dezoito) anos; e (iv) não está localizado em jurisdição onde o uso da Plataforma seja proibido por lei.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de elegibilidade

Para criar uma Conta no aabr7, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Não estar registrado no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Financeiro Nacional (CADIN) em decorrência de débitos de apostas;
• Não ter sido previamente excluído da Plataforma por violação destes Termos.

3.2 Unicidade da conta

Cada Usuário pode possuir, no máximo, uma (1) Conta ativa no aabr7. O cadastro de múltiplas contas por uma mesma pessoa, sob qualquer denominação ou CPF, é expressamente proibido e sujeita o infrator ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas e à perda de quaisquer saldos e bônus acumulados.

3.3 Veracidade das informações

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados fornecidos no ato do cadastro e durante o uso da Plataforma. Informações falsas ou imprecisas podem resultar em suspensão da Conta e retenção de saques pendentes até a conclusão de investigação interna.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O aabr7 adota um processo de verificação de identidade (KYC) em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas — Ministério da Fazenda). O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de método de pagamento: em casos de valores acima dos limites definidos internamente.

A verificação é condição obrigatória para a realização de saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais). O aabr7 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento.

5 Uso da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança e pelo uso de suas credenciais de acesso (login e senha). É expressamente vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Permitir que outra pessoa utilize sua Conta, mesmo que familiar;
• Utilizar a Conta para fins comerciais, de arbitragem ou de lavagem de dinheiro;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de IP com o intuito de burlar restrições geográficas;
• Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros para interagir com a Plataforma.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do aabr7 pelo e-mail [email protected]. O aabr7 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado resultante de negligência do próprio Usuário.

6 Depósitos

6.1 Métodos aceitos

O aabr7 aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Real Brasileiro (R$):

• Pix — método preferencial; processamento instantâneo; disponível 24h/7d;
• Mercado Pago — e-wallet; processamento instantâneo;
• PicPay — e-wallet; processamento instantâneo;
• Transferência Bancária TED/DOC — 1 a 2 horas em horário comercial;
• Boleto Bancário — 1 a 3 dias úteis para compensação;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — sujeito a confirmações on-chain.

6.2 Limites

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O depósito máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) via Pix, podendo variar conforme o método utilizado. O aabr7 reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário.

6.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. Depósitos provenientes de terceiros serão recusados e devolvidos, após as devidas verificações, ao método de origem.

7 Saques

7.1 Processamento

O método padrão de saque é o Pix, processado em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna. Demais métodos seguem os prazos especificados na seção de Depósitos. Todos os saques estão sujeitos a verificação de segurança e, quando aplicável, ao processo KYC descrito na Seção 4.

7.2 Requisitos para saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter Conta verificada (KYC completo para saques acima de R$ 500,00);
• Não possuir bônus ativo com rollover pendente de cumprimento;
• Não ter investigação de segurança em andamento em sua Conta;
• Solicitar o saque para o mesmo método usado no depósito (regra anti-lavagem).

7.3 Limites de saque

O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O saque máximo diário é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Para valores acima desse limite, o Usuário deve entrar em contato com o suporte para agendamento especial.

8 Bônus e Promoções

8.1 Regras gerais

Todos os bônus, ofertas e promoções disponibilizados pelo aabr7 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados em suas respectivas páginas de descrição, que complementam estes Termos Gerais. Em caso de conflito, prevalecem os termos específicos da promoção.

8.2 Rollover

O Usuário deve cumprir o requisito de apostas (rollover) aplicável ao bônus recebido antes de poder sacar quaisquer ganhos oriundos desse bônus. O rollover padrão do aabr7 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica. Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser computadas para fins de rollover.

8.3 Elegibilidade para bônus

Cada promoção pode ter critérios de elegibilidade próprios. Em geral, são inelegíveis:

• Usuários com múltiplas contas ou suspeita de abuso de bônus;
• Usuários que utilizam estratégias de apostas de baixo risco para converter bônus (apostas combinadas opostas, surebet, etc.);
• Usuários em processo de autoexclusão ou com Conta suspensa.

8.4 Validade

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade indicado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo da Conta, sem direito a reclamação.

9 Apostas Esportivas

O aabr7 oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo — mas não se limitando a — Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, NBA, UFC e esports.

As seguintes regras se aplicam a todas as apostas esportivas:

• As apostas são finais após confirmação. Cancelamentos só são possíveis dentro do período de cashout, quando disponível;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento, as apostas são anuladas e o valor é devolvido ao saldo do Usuário;
• Erros evidentes de cotação serão corrigidos e, em caso de apostas aceitas com odds incorretas, o aabr7 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas, restituindo o valor apostado;
• O aabr7 não aceita apostas que possam caracterizar manipulação de resultados (match-fixing). Suspeitas de manipulação resultarão em suspensão imediata da Conta e comunicação às autoridades competentes.

10 Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponibilizados pelo aabr7 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceirizados licenciados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, entre outros).

Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado, garantindo resultados imprevisíveis e não manipuláveis. O aabr7 não intervém nos resultados dos jogos e não pode garantir ganhos ao Usuário.

Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, o resultado será determinado conforme os logs de servidor ou, na impossibilidade, a aposta será devolvida ao Usuário. Decisões relativas a erros técnicos são tomadas pelo aabr7 com base nos registros internos e são definitivas.

11 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas, e sujeitam o Usuário ao encerramento imediato da Conta com perda de saldo:

• Uso de software de automação, bots ou qualquer meio artificial para interagir com a Plataforma;
• Abertura de múltiplas contas para abuso de bônus de boas-vindas ou outras promoções;
• Fraude, falsificação de documentos ou fornecimento de informações falsas;
• Tentativa de lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Apostas combinadas de sentido oposto (dutching abusivo) para converter bônus em saldo sacável;
• Acesso à Plataforma por menores de 18 anos ou em nome de terceiros;
• Qualquer tentativa de comprometer a segurança ou a integridade da infraestrutura do aabr7.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento pelo suporte (e-mail: [email protected]). O saldo disponível (excluído o saldo bônus) será devolvido via Pix para a chave cadastrada, após cumprimento das verificações cabíveis.

12.2 Encerramento pelo aabr7

O aabr7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; recusa do Usuário em fornecer documentação KYC; determinação judicial ou de autoridade competente.

Em casos de encerramento por infração, o saldo poderá ser retido até a conclusão das investigações internas e, se aplicável, transferido às autoridades competentes.

13 Jogo Responsável

O aabr7 reconhece que o jogo pode causar dependência e comprometer a saúde financeira e emocional de alguns indivíduos. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários, em cumprimento à Lei 14.790/2023:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da Conta por períodos de 7 dias a 5 anos, ou de forma permanente;
• Limites de depósito: definição de tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas após atingir o limite de perdas configurado;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após o período definido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas exibindo o tempo total jogado e o saldo gasto.

Se você acredita que pode estar desenvolvendo um problema com o jogo, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou com os Jogadores Anônimos Brasil. Mais informações disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo aabr7 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados são coletados para as finalidades de cadastro, verificação de identidade, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e melhorias na experiência de uso.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

15 Limitação de Responsabilidade

O aabr7 não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; (ii) falhas em serviços de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, operadoras de telecomunicações); (iii) interrupções do serviço decorrentes de manutenção programada ou de casos fortuitos e de força maior; (iv) acessos não autorizados à Conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do aabr7 perante o Usuário excederá o valor depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

16 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, interfaces, design, código-fonte e banco de dados — é de titularidade exclusiva do aabr7 ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem prévia autorização escrita do aabr7.

17 Alterações dos Termos

O aabr7 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta dentro do prazo de notificação.

18 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19 Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relativos a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o aabr7 pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@aabr7.cam
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, de segunda a domingo, 08h às 02h (Horário de Brasília)
• WhatsApp: número disponível após login na Plataforma (canal principal de atendimento no Brasil)
• Telegram: usuário disponível após login na Plataforma

Nossa equipe de suporte atende exclusivamente em português (pt-BR) e se compromete a responder e-mails em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis.